Guia legal
A lei brasileira define três níveis. Escolher a plataforma antes de escolher o nível é o erro mais caro deste mercado. Este guia resolve isso em 3 minutos.
“Assinatura digital” virou apelido de marketing. A lei fala em assinatura eletrônica, em três níveis de confiabilidade.
Identifica quem assinou e associa esses dados ao documento: e-mail, token, clique de aceite.
Ligada ao signatário de forma unívoca, sob controle exclusivo dele, e qualquer alteração no documento fica detectável.
Usa certificado digital ICP-Brasil. É o nível com presunção legal de autenticidade (MP 2.200-2, art. 10 §1º).
Referência geral. Em caso de dúvida, confirme com quem vai receber o documento ou com um advogado.
| Documento | Nível usual |
|---|---|
| Proposta comercial, orçamento, aceite de termos | Simples |
| Contrato de prestação de serviços entre empresas | Simples ou avançada |
| Contrato de trabalho, aditivos, recibos de RH | Simples ou avançada |
| Contrato de locação residencial | Simples ou avançada |
| Registro em cartório, junta comercial, atos com a administração pública | Qualificada (ICP-Brasil) |
Se você vai assinar o próprio PDF e a outra parte aceita assinatura avançada, o Assinador ITI é gratuito e oficial (conta prata ou ouro). A outra parte também precisa assinar por conta própria: o Gov.br não gerencia envio, lembretes, modelos nem API.
Classifica assinatura eletrônica em simples, avançada e qualificada. A qualificada usa certificado ICP-Brasil. A avançada exige vínculo unívoco, controle exclusivo e detecção de alteração.
Institui a ICP-Brasil. O art. 10, § 1º, dá à assinatura com certificado ICP-Brasil a presunção legal. O § 2º admite outro meio de comprovação de autoria e integridade entre as partes.
Regulamenta assinaturas eletrônicas na administração pública federal e o uso dos níveis da Lei 14.063.
O Assinador Gov.br gera assinatura avançada (conta prata/ouro). Validação em validar.iti.gov.br.
Dez produtos, notas públicas, fontes oficiais. Sem patrocínio.